Termos de Uso e Contrato de Adesão
Condições gerais de prestação de serviços tecnológicos de software (SaaS), direitos dos usuários consumidores e obrigações comerciais e operacionais dos estabelecimentos parceiros credenciados na plataforma AquiTemSaldo.
Recebimento Direto
100% dos valores das recargas via Pix ou dinheiro entram diretamente na conta do lojista. O AquiTemSaldo não intermedia nem retém o seu faturamento.
Garantia do Consumidor
O saldo pré-pago adquirido pelo cliente pertence a ele perante o estabelecimento parceiro, sendo protegido pela legislação consumerista vigente.
Rescisão Condicionada
O cancelamento ou rescisão contratual pelo lojista somente é homologado após o zeramento total de todos os saldos de clientes ativos.
1. Natureza da Plataforma e Não Custódia de Fundos
1.1. Provedor de Tecnologia (SaaS): O AquiTemSaldo é uma plataforma de software como serviço destinada exclusivamente ao gerenciamento e controle digital de contas pré-pagas, fidelização de clientela e agilização do atendimento de balcão para micro e pequenas empresas comerciais e prestadores de serviços (padarias, confeitarias, lanchonetes, restaurantes, barbearias, salões de beleza, oficinas, pet shops, açougues e similares).
1.2. Inexistência de Custódia Financeira: A plataforma não é instituição financeira, banco ou emissora de moeda eletrônica. O AquiTemSaldo fornece apenas a interface de registro, leitura de QR Code, pareamento de dispositivos e auditoria de transações. Todo e qualquer valor financeiro decorrente de recargas (seja por transferência Pix, moeda corrente ou cartão de débito) é pago e creditado direta e integralmente na conta bancária ou no caixa físico do Estabelecimento Parceiro, sem qualquer trânsito ou retenção financeira por parte da plataforma.
1.3. Vínculo Exclusivo do Saldo: Cada crédito pré-pago adquirido pelo consumidor é estrita e exclusivamente vinculado ao respectivo Estabelecimento Parceiro onde foi realizado o pagamento. A existência de múltiplos estabelecimentos na plataforma não implica em conta única nem confere direito de portabilidade de saldo entre comércios distintos.
2. Direitos, Deveres e Segurança do Consumidor
2.1. Titularidade e Conferência: O consumidor cadastrado possui total transparência sobre seu saldo e extrato detalhado por meio de sua carteira digital no celular. Toda compra lançada no balcão requer a conferência visual do valor e a confirmação voluntária na tela do smartphone pelo titular.
2.2. Pareamento Seguro: O acesso ao saldo do consumidor no balcão é protegido por validação presencial com conferência documental e código de pareamento, impedindo que terceiros ou pessoas não autorizadas utilizem créditos sem a expressa anuência do titular.
2.3. Contestação e Recusa: Caso o consumidor identifique na tela de seu aparelho qualquer cobrança divergente ou não reconhecida, poderá acionar imediatamente a opção "Não reconheço", bloqueando o débito no mesmo instante.
3. Obrigações e Responsabilidade Civil do Estabelecimento Parceiro
3.1. Cumprimento da Oferta e Entrega de Mercadorias: O Estabelecimento Parceiro assume a obrigação irrevogável de fornecer os produtos ou serviços correspondentes ao saldo pré-pago adquirido pelos clientes, em estrita conformidade com os artigos 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3.2. Veracidade de Chaves Pix e Comprovantes: O Estabelecimento compromete-se a cadastrar chaves Pix válidas e pertencentes à sua titularidade jurídica/comercial, respondendo civil e penalmente por qualquer dano causado a consumidores em razão de divergência de dados bancários fornecidos.
3.3. Responsabilidade pelos Prepostos e Operadores: O Estabelecimento é integralmente responsável por todos os atos, recargas, cancelamentos ou lançamentos realizados por seus colaboradores e operadores de caixa cadastrados na plataforma.
4. Rescisão do Contrato e Obrigatoriedade de Zeramento Prévio de Saldos
4.1. Fundamentação e Ausência de Custódia: Tendo em vista que 100% dos recursos financeiros aportados pelos clientes a título de recarga pré-paga foram recebidos de forma direta, imediata e integral na conta bancária ou no caixa físico do Estabelecimento Parceiro, a AquiTemSaldo não retém nem administra tais importâncias. Logo, o Estabelecimento Parceiro figura como único e exclusivo depositário e devedor perante os clientes que possuem saldo credor ativo.
4.2. Procedimento Obrigatório para Rescisão: Caso o Estabelecimento Parceiro deseje rescindir a sua assinatura, cancelar o plano ou encerrar o uso da plataforma por qualquer motivo, deverá obrigatoriamente cumprir o seguinte rito escalonado:
- Bloqueio Imediato de Novas Recargas: A função de aceitar novos créditos via Pix ou no balcão deve ser desativada pelo administrador;
- Liquidação ou Devolução aos Consumidores: O lojista deve garantir a cada consumidor titular de saldo a escolha de:
- Consumir integralmente seu crédito remanescente em produtos e serviços do comércio; ou
- Receber a restituição integral do valor correspondente em dinheiro ou transferência Pix;
- Comprovação de Saldo Zerado no Sistema: No painel administrativo da AquiTemSaldo, o indicador de "Saldo Total em Custódia" de clientes deve atingir o valor exato de R$ 0,00 (zero reais);
- Homologação do Cancelamento: Somente após comprovada a ausência de qualquer passivo com consumidores, a rescisão será deferida e o banco de dados desativado.
4.3. Vedações e Sanções Legais: É expressamente proibido ao Estabelecimento Parceiro abandonar a plataforma, apagar o sistema ou recusar o atendimento mantendo saldos ativos de clientes. O descumprimento desta obrigação sujeita os sócios e administradores do Estabelecimento às penalidades civis cabíveis, ressarcimento por perdas e danos, sanções administrativas dos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e eventual responsabilização criminal por enriquecimento ilícito e apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal Brasileiro).
4.4. Direito de Regresso: Se por qualquer razão extraordinária a plataforma AquiTemSaldo vier a ser acionada judicial ou extrajudicialmente por clientes em virtude de saldos não honrados pelo Estabelecimento, este responderá integralmente por todas as custas, honorários advocatícios e condenações, ficando resguardado o direito de regresso imediato.
5. Planos de Licenciamento, Pagamentos e Inadimplência
5.1. Modalidades de Licença: O Estabelecimento Parceiro contrata o uso da plataforma mediante plano de assinatura (mensal ou anual). Planos anuais podem incluir o fornecimento de totem físico em acrílico para exibição do QR Code no balcão.
5.2. Inadimplência da Mensalidade: O atraso no pagamento da mensalidade de licenciamento de software acarretará na suspensão cautelar de novos lançamentos de vendas e recargas, mantendo-se, contudo, a interface de consulta de saldos acessível para preservar a integridade dos dados dos consumidores até a regularização ou cumprimento da Cláusula 4.
6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Este Contrato e Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). As partes elegem o foro da Comarca do domicílio da sede da plataforma para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.